Em um ambiente corporativo moldado por Big Data, inteligência artificial e hiperconectividade, a proteção de dados pessoais deixou de ser apenas uma questão técnica e se tornou um pilar fundamental de Compliance, da governança corporativa e da gestão de riscos (GRC).

Não só aconteceu no Brasil, na América Latina o marco regulatório da privacidade está passando por uma fase de transformação acelerada, com reformas que buscam se alinhar progressivamente a padrões internacionais, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. Esse processo não apenas eleva o padrão das regulamentações, mas também redefine o papel de Compliance na gestão ética, legal e responsável da informação.

A análise a seguir oferece uma visão comparativa e estratégica das principais leis locais de proteção de dados na região, tomando como base a LGPD, suas implicações práticas e os desafios de conformidade que as organizações devem enfrentar até 2026.

A gestão da privacidade agora está diretamente integrada a outros pilares de Compliance, como ética corporativa, canais de denúncia e prevenção de riscos — temas que já analisamos em profundidade em na nossa pesquisa sobre a evolução dos programas de Compliance na América Latina.

Panorama da privacidade no Brasil - LGPD (Lei 13.709)

Situação Regulatória

O Brasil possui um dos sistemas de proteção de dados mais maduros da região, que continuará a ser fortalecido por meio de uma agenda regulatória ativa em 2026.

Avaliação recente

• A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) definiu sua agenda para 2026-2027, com foco em:
• direitos individuais,
• proteção de menores,
• uso de dados por órgãos públicos,
• governança da inteligência artificial.

• Em janeiro, o Brasil e a União Europeia chegaram a um acordo de reconhecimento mútuo sobre equivalência em matéria de proteção de dados, facilitando as transferências internacionais de dados.

• O país caminha para uma futura decisão de adequação por parte da UE.

Obrigações relevantes

• Encarregado da Proteção de Dados (DPO) – Obrigatório para a maioria das organizações.

• Avaliações de impacto quando o processamento de dados puder gerar riscos significativos.
• Regime ativo de sanções (mais de 120 sanções apenas no primeiro semestre de 2025).
• Requisitos de transparência e mecanismos para mitigar vieses em sistemas de IA.
• Transferências internacionais de dados regulamentadas por regras específicas que estabelecem salvaguardas claras.

Na América Latina: análise por país

A seguir, apresentamos os principais marcos regulatórios na Argentina, Chile, Colômbia e México, com foco em seus impactos específicos nas áreas de Compliance, Jurídica e de Gestão.

Argentina - Lei 25.326 (em reforma abrangente)

Situação Regulatória

A Argentina encontra-se em estágio avançado de modernização abrangente de seu regime de proteção de dados pessoais, em vigor desde 2000. Durante 2025, projetos legislativos foram reativados, com base na minuta preliminar elaborada pela Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP), com o objetivo de alinhar a legislação local a padrões contemporâneos, como o GDPR.

Esses projetos são resultado de um processo participativo que incluiu consultas públicas e contribuições de organizações, da academia e do setor privado.

Marcos centrais da reforma proposta

• Maior responsabilidade proativa por parte das organizações, demonstrando como protegem os dados.

• Incorporação dos princípios de privacidade desde a concepção e por padrão.
• Novos direitos, como a portabilidade de dados e o direito de se opor a decisões automatizadas.
• Revisão das bases legais para o tratamento de dados pessoais.
• Regulamentação mais explícita do uso de inteligência artificial e algoritmos, incluindo critérios de transparência e supervisão.

Exigências chave

• Registro na AAIP (ainda obrigatório).
• Novos princípios propostos: responsabilidade demonstrada, minimização e proporcionalidade.
• Regulamentação da Inteligência Artificial: Estrutura específica para tomada de decisão automatizada e supervisão algorítmica.

Chile - Lei 21.719 (plena aplicação em 2026)

A Lei 21.719 representa uma das mudanças estruturais mais profundas no ecossistema de privacidade da América Latina. Embora tenha sido publicada em 2024, sua implementação completa começa em 2026, marcando um ponto de virada para a região.

Mudanças estruturais

• Criação de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais, com funções comparáveis ​​às das autoridades europeias. Ela começará a operar em outubro de 2026, exigindo que as empresas se preparem com antecedência.
• Um regime rigoroso de sanções, com multas que podem chegar a 20.000 UTM (Unidade Tributária Mensal). Isso torna o Chile um dos países com as sanções mais rigorosas.
• Aplicação extraterritorial da lei. A lei pode ser aplicada mesmo que o tratamento de dados ocorra fora do país, desde que os dados se refiram a cidadãos chilenos.
• Data-chave: 1º de dezembro de 2026, quando todas as obrigações entrarão em vigor.

Princípios e obrigações

• Direitos ARCOP: acesso, retificação, cancelamento, oposição e portabilidade.
• Requisitos de consentimento mais rigorosos, claros e explícitos.
• Princípios de lealdade, transparência, segurança, proporcionalidade e responsabilidade.
• Altos requisitos de rastreabilidade, incluindo evidências documentais.
• Governança corporativa. Integração da privacidade em modelos de controle e prevenção de riscos.

Colômbia - Lei 1581 e Reformas Projetadas para 2025-2026

A Colômbia mantém um modelo sólido e reconhecido na região. Durante 2025, foram discutidas propostas para fortalecê-lo e atualizá-lo diante dos desafios da Inteligência Artificial e do crescimento do ecossistema. A Superintendência de Indústria e Comércio (SIC) permanece uma autoridade muito ativa, atendendo a mais de 10.000 consultas e denúncias relacionadas a dados pessoais em 2024.

Requisitos do Modelo Colombiano

• Responsabilidade comprovada por meio de políticas, controles e medidas documentadas.
• Registro obrigatório de bancos de dados junto à Superintendência de Indústria e Comércio (SIC).
• Normas Corporativas Vinculativas (BCRs) para grupos empresariais, regulamentadas pelo Decreto 255/2022.
• Princípios essenciais: consentimento informado, confidencialidade e segurança.

Propostas em análise

• Incremento de sanções de até 5% dos ingressos operacionais.
• Incorporação de regras específicas para IA e decisões automatizadas.

México - Nova LFPDPPP (reforma 2025)

O México renovou a sua Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Possessão dos Particulares em 2025, e durante 2026 as organizações continuam ajustando-se ao novo esquema.

Mudanças Institucionais

• O INAI (Instituto Nacional de Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais) foi substituído pela Secretaria de Combate à Corrupção e à Boa Governança (SABG) como autoridade nacional de privacidade.
• Essa reestruturação faz parte das reformas constitucionais e das novas leis em vigor desde março de 2025.

Principais Obrigações

• Princípios reforçados de transparência, equidade e responsabilidade.
• Avisos de privacidade mais detalhados, com ênfase em dados sensíveis.
• Direitos ARCO (Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição): processo de cancelamento em duas etapas (bloqueio seguido de exclusão permanente).
• Medidas de segurança obrigatórias e notificação de violações.
• Transferências internacionais de dados com requisitos de proteção equivalentes.
• Mecanismos de autorregulamentação voluntária com reconhecimento oficial.

ISO 27001 e Leis de Privacidade na América Latina: Convergências e Limitações

No cenário de Compliance regional, as organizações frequentemente tratam a segurança da informação e a proteção de dados pessoais como disciplinas separadas. No entanto, a ISO 27001 fornece uma estrutura técnica transversal que se alinha diretamente com os requisitos legais da região.

Pontos de Convergência

• Abordagem baseada em risco: Tanto a norma ISO quanto as leis modernas exigem que os controles sejam proporcionais ao risco do processamento.
• Confidencialidade, integridade e disponibilidade (Tríade CID): Este é o núcleo da ISO 27001 e o requisito mínimo de qualquer lei de dados pessoais.
• Gestão por terceiros: A norma (Controle A.15) e as leis regionais concordam que a responsabilidade não pode ser delegada: se o seu fornecedor falhar, sua empresa será responsabilizada.

Comparação Técnica: ISO 27001 vs. Regulamentações Locais

Principais Diferenças que Todo Responsável pelo Compliance Deve Conhecer

• Escopo de Dados vs. Informações: A ISO 27001 protege todas as informações valiosas da empresa (segredos comerciais, projetos, estratégias).

• As leis de privacidade protegem as informações relacionadas a indivíduos. Um Compliance robusto utiliza a ISO para proteger ambos os tipos de dados, mas prioriza os dados pessoais devido à sua carga regulatória.
• Finalidade vs. Segurança: Uma empresa pode ter servidores "seguros" (em conformidade com a ISO), mas se utilizar os dados para uma finalidade não autorizada pelo cliente, estará violando a lei. A ISO define segurança, e o Compliance é necessário para a aplicação ética e legal das normas.
• O Ciclo de Vida dos Dados: Enquanto as leis latino-americanas enfatizam o direito ao esquecimento e à exclusão, a ISO 27001 concentra-se na preservação e recuperação. O desafio para o Compliance é configurar os backups da ISO para permitir exclusões seletivas exigidas pelas leis locais.

A implementação da ISO 27001 não garante a conformidade legal automática, mas fornece a estrutura necessária para uma conformidade real, auditável e sustentável.

Estratégia de Processamento de Dados no Âmbito de Compliance

A gestão de dados pessoais é hoje o ponto de convergência entre ética, legalidade e cibersegurança. Para uma função de Compliance robusta, isto impacta diretamente:

1. Mitigação de Riscos Financeiros e de Sanções

Já não estamos falando de multas simbólicas com regulamentações como a LGPD no Brasil, a reforma no Chile ou a GDPR na Europa.

A Abordagem de Compliance: Garantir que cada dado processado tenha uma base legal (consentimento, interesse legítimo, contrato) para evitar invalidades processuais e multas de órgãos de supervisão (como a AAIP na Argentina ou o INAI no México).

2. Protegendo a Reputação e a Confiança do Cliente

A confiança é o ativo mais difícil de construir e o mais fácil de destruir. Uma violação de dados mal gerenciada comunica ao mercado que a empresa é incapaz de proteger o que seus clientes lhe confiam.

A Abordagem de Compliance: Implementar políticas de transparência. Os clientes precisam saber o que fazemos com seus dados. Um Compliance transparente melhora a fidelidade do cliente e o valor da marca.

3. Integração com a Prevenção de Crimes e Fraudes

Muitos esquemas de corrupção ou fraude interna começam com o uso indevido de dados pessoais ou corporativos.

A Abordagem de Compliance: O controle sobre o acesso aos dados (quem vê o quê) atua como uma barreira contra fraudes internas. O tratamento adequado dos dados facilita investigações internas e auditorias de compliance.

4. O Princípio da Responsabilidade: Responsabilidade Demonstrada

As regulamentações modernas (especialmente na Colômbia e no Brasil) exigem que as empresas não apenas cumpram as normas, mas também sejam capazes de demonstrá-las.

A Abordagem de Compliance: Um manual não é suficiente; as evidências são essenciais. O tratamento de dados sob a perspectiva de compliance gera a rastreabilidade necessária (registros de atividades, avaliações de impacto, auditorias de terceiros) para responder a uma inspeção.

5. Vantagem Competitiva no Comércio Internacional

Para empresas que operam em múltiplas jurisdições, o fluxo transfronteiriço de dados é vital. Países com baixos níveis de proteção podem ficar isolados de mercados que exigem “portos seguros”.

A Abordagem de Compliance: Garantir padrões internacionais permite que a empresa seja uma “parceira confiável” para grandes corporações globais, facilitando contratos e expansões.

6. Alinhamento com o GDPR da UE

Como exemplo, a tabela a seguir destaca algumas áreas de análise entre as regulamentações da América Latina e da União Europeia, onde devemos continuar trabalhando para garantir as melhores práticas para sua aplicação em nossos países.

Nesse sentido, o tratamento adequado de dados pessoais também impacta diretamente a gestão de relatórios internos, reclamações e alertas, onde a confidencialidade e a proteção de denunciantes são requisitos essenciais, como discutimos em nosso artigo sobre canais de denúncia e linhas diretas de ética.

Privacidade como Pilar Estratégico do Compliance Regional

Até 2026, a proteção de dados pessoais será um indicador direto de maturidade organizacional. As autoridades da região não avaliarão mais apenas a existência de políticas, mas também a capacidade de demonstrar conformidade efetiva, decisões justificadas e controles operacionais.

De uma perspectiva estratégica, integrar privacidade, Compliance, ética e tecnologia não é opcional: é essencial para operar, escalar e manter a confiança em mercados cada vez mais regulamentados.

Como abordar este cenário sob uma perspectiva abrangente de Compliance

Gerenciar a privacidade na América Latina exige processos documentados, rastreabilidade, evidências e gestão ativa de riscos. Nesse contexto, soluções tecnológicas especializadas em Compliance permitem a tradução de estruturas regulatórias complexas em práticas concretas e auditáveis.

A Resguarda apoia organizações na região na implementação e gestão de programas de Compliance que integram proteção de dados, ética corporativa, prevenção de riscos e investigações internas, considerando tanto as especificidades locais quanto os desafios regulatórios transversais da América Latina.

Entre seus recursos:

• Plataforma certificada com rastreabilidade completa e proteção de dados garantida.
• Conformidade com requisitos locais e internacionais.
• Inovação tecnológica e suporte personalizado.
• Suporte regulatório para garantir a conformidade legal.

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